STF MANTÉM EFEITO RETROATIVO DE DECISÃO QUE AFASTOU O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA
Em 04/10/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos...
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LANÇADO PROGRAMA PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE TRANSAÇÕES E INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO IRRECUPERÁVEIS OU DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO – QuitaPGFN
Foi publicada a portaria PGFN/ME nº 8.798/2022, que institui o Programa de Quitação Antecipada de...
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A CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL
Em agosto/2022 o Secretário Municipal da Economia de Maceió emitiu ofício SEMEC/GS nº. 08/05/33/2022 para...
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O MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE E OBJETO DE COMPENSAÇÃO
A Solução de Consulta Cosit nº 183/2021 trouxe o entendimento da Receita Federal do Brasil...
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A PGFN E A AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA NO RENAVAM
Como medida preventiva que busca promover a transparência da dívida ativa e evitar alienações fraudulentas, ou...
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A lei nº 14.375/2022 realizou significativas alterações na lei nº 13.988/2020, a legislação de regência...
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O ESTADO DA BAHIA REGULAMENTA A RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST, NA HIPÓTESE DE VENDA DE MERCADORIA A PREÇO INFERIOR AO VALOR APURADO COMO BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA
O Supremo Tribunal Federal (STF), após longo debate sobre a constitucionalidade da restituição da diferença do...
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SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), O CAÇA-FANTASMAS DE BENS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou no último dia 16/8, o Sistema Nacional de...
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ALTERAÇÕES NAS NORMAS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
A lei nº 14.375/2022 promoveu recentes alterações na lei nº 13.988/2020, que instituiu a transação...
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA ANUAL DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DA BAHIA
O nosso Escritório tem assessorado juridicamente a FECOMÉRCIO/BA e os 23 sindicatos a ela vinculados,...
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