A PGFN E A AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA NO RENAVAM
Como medida preventiva que busca promover a transparência da dívida ativa e evitar alienações fraudulentas, ou...
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A lei nº 14.375/2022 realizou significativas alterações na lei nº 13.988/2020, a legislação de regência...
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O ESTADO DA BAHIA REGULAMENTA A RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST, NA HIPÓTESE DE VENDA DE MERCADORIA A PREÇO INFERIOR AO VALOR APURADO COMO BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA
O Supremo Tribunal Federal (STF), após longo debate sobre a constitucionalidade da restituição da diferença do...
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SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), O CAÇA-FANTASMAS DE BENS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou no último dia 16/8, o Sistema Nacional de...
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ALTERAÇÕES NAS NORMAS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
A lei nº 14.375/2022 promoveu recentes alterações na lei nº 13.988/2020, que instituiu a transação...
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA ANUAL DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DA BAHIA
O nosso Escritório tem assessorado juridicamente a FECOMÉRCIO/BA e os 23 sindicatos a ela vinculados,...
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STJ DECIDE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE CONJUNTA
Em 15/06/2022, a Corte Superior do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial...
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REABERTURA DOS PRAZOS DAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PGFN
A PGFN, através da Portaria nº 5.885/2022, prorrogou o prazo para adesão aos acordos de...
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IRRF E CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
No julgamento do REsp nº 1951995, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
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DA POSSIBILIDADE DE EMPRESAS OPTANTES DO LUCRO PRESUMIDO SE BENEFICIAREM DO PERSE
A União Federal, através do artigo 4º da Lei nº 14.390/2022, consagrou a efetiva possibilidade...
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