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Receita Federal regulamenta transação e lança editais para regularização de créditos tributários em contencioso administrativo (pequeno valor e até R$ 50 milhões)
15 Julho, 2025|by Sergio Couto|Publicações
Portaria RFB nº 555/2025 e Editais nº 4 e 5/2025 A Receita Federal do Brasil...
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Entrevista na Rádio Metropole FM
19 Junho, 2025|by Sergio Couto|Publicações
Entrevista na Rádio Metropole FM com o advogado Sergio Couto sobre holdings, patrimoniais e o...
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PENA DE PERDIMENTO APLICADA ÀS LOCADORAS DE VEÍCULOS
17 Junho, 2025|by Sergio Couto|Publicações
Como a PENA DE PERDIMENTO poderá afetar as locadoras de veículos? Descubra os riscos que...
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PGFN lança edital de transação para regularização de débitos por capacidade de pagamento, considerados irrecuperáveis, de pequeno valor e garantidos por seguro garantia – Edital nº 11/2025
10 Junho, 2025|by Sergio Couto|Publicações
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital nº 11/2025, com novas regras para...
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Entrevista Sérgio Couto na CBN
6 Junho, 2025|by Sergio Couto|Publicações
Ontem, às 14h, na rádio CBN Salvador (100,7), representando a Câmara de Assuntos Tributários –...
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OS IMPACTOS DO AUMENTO DO IOF, PROMOVIDO PELO DECRETO Nº 12.466/2025.
29 Maio, 2025|by Sergio Couto|Publicações
Eis que o Governo Federal, mais uma vez na surdinha e na implacável sanha arrecadatória,...
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
5 Maio, 2025|by Sergio Couto|Publicações
ESTADO DA BAHIA REGULAMENTA A TRANSAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS Decreto Estadual nº 23.622/2025 O...
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AIRBNB
31 Março, 2025|by Sergio Couto|Publicações
Atenção – AIRBNB - Receita Federal aumenta a fiscalização sobre rendimento de aluguéis de imóveis...
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FIM DO PERSE
31 Março, 2025|by Sergio Couto|Publicações
RETORNO DA TRIBUTAÇÃO PARA OS FATOS GERADORES A PARTIR DE ABRIL/2025 Através do Ato Declaratório...
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PROGRAMA RECEITA SINTONIA
31 Março, 2025|by Sergio Couto|Publicações
Através da Portaria RFB nº 511/2025, a Receita Federal do Brasil instituiu o piloto do...
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