Publicações

ALTERAÇÕES NAS NORMAS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
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A lei nº 14.375/2022 promoveu recentes alterações na lei nº 13.988/2020, que instituiu a transação...
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA ANUAL DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DA BAHIA
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O nosso Escritório tem assessorado juridicamente a FECOMÉRCIO/BA e os 23 sindicatos a ela vinculados,...
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STJ DECIDE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE CONJUNTA
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Em 15/06/2022, a Corte Superior do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial...
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REABERTURA DOS PRAZOS DAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PGFN
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A PGFN, através da Portaria nº 5.885/2022, prorrogou o prazo para adesão aos acordos de...
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IRRF E CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
No julgamento do REsp nº 1951995, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
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DA POSSIBILIDADE DE EMPRESAS OPTANTES DO LUCRO PRESUMIDO SE BENEFICIAREM DO PERSE
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A União Federal, através do artigo 4º da Lei nº 14.390/2022, consagrou a efetiva possibilidade...
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STF PROÍBE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA
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No dia 03/6/2022 o Supremo Tribunal Federal - STF finalizou o julgamento da Ação Direta...
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STF DECIDE QUE É LÍCITO O PLANEJAMENTO QUE EVITE O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
O STF finalizou recentemente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2446, ajuizada pela...
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