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STJ FIRMA ENTENDIMENTO DE QUE A VENDA DO IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL
25 Outubro, 2023|by Sergio Couto|Publicações
As Turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram o entendimento...
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Novidades tributárias que impactam o cenário empresarial: Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (Lei Complementar nº 199/2023)
22 Agosto, 2023|by admin.sergiocouto|Publicações
Hoje vamos compartilhar com você as últimas novidades tributárias que impactam diretamente o cenário empresarial!...
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RETOMADA DOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SÉRGIO COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS!
9 Agosto, 2023|by admin.sergiocouto|Publicações
Temos o prazer de anunciar que a partir desta quinta-feira (10/08), nosso escritório estará retomando...
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COMO FUNCIONA A ISENÇÃO DE ICMS E IPVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS NA COMPRA DE CARROS NOVOS?
2 Agosto, 2023|by admin.sergiocouto|Publicações
Os portadores de deficiência física, visual ou mental têm direito à isenção do Imposto sobre...
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SITES DE APOSTAS (BET’S) E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.182/2023
26 Julho, 2023|by admin.sergiocouto|Publicações
O Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 1.182/2023, disciplinando, entre outras questões, a...
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PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS
26 Julho, 2023|by admin.sergiocouto|Publicações
O Município do Salvador instituiu o Programa de Composição de Litígios, visando a formalização de...
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ALTERAÇÕES NO PERSE E NA LEI DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVOS
17 Julho, 2023|by admin.sergiocouto|Publicações
Através da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, o legislativo federal alterou...
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REFIS 2023 CAMAÇARI – PRAZO PARA ADESÃO INICIADO
17 Julho, 2023|by admin.sergiocouto|Publicações
Em 03/07/2023 iniciou o prazo para adesão ao programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2023 do...
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TRIBUTAÇÃO DA RENDA AUFERIDA EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS, ENTIDADES CONTROLADAS E TRUSTS NO EXTERIOR
14 Junho, 2023|by admin.sergiocouto|Publicações
Em 1º de maio de 2023, entrou em vigor a Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023,...
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PGFN LANÇA NOVO EDITAL PARA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS E RFB PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF)
6 Junho, 2023|by admin.sergiocouto|Publicações
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 3/2023, que abre prazo...
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