Foi prorrogado para o dia 31/07/2018 o prazo para adesão ao PPI-Salvador.

Foi prorrogado para o dia 31/07/2018 o prazo para adesão ao PPI-Salvador.Sergio Couto3 Julho, 20183 Julho, 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, por meio do Decreto nº 29.896 de 28 de junho de 2018, prorrogou novamente o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 9.306/2017, estendendo-o para até o dia 31 de julho de 2018.

O PPI é um programa de incentivo à arrecadação, através do parcelamento “especial” dos débitos de IPTU e/ou da Taxa de Lixo, vencidos até até 31 de dezembro de 2017.

Ele traz alguns benefícios ao contribuinte, a exemplo de concessão de desconstos em multas e juros e, em determinados casos, de contribuintes possuidores de terreno, é possível recalcular o valor do tributo para pagamento a menor.

A adesão está sendo realizada pelo próprio site da Sefaz Municipal: ppi.salvador.ba.gov.br

Trata-se de uma excelente oportunidade de regularização de eventuais passivos fiscais dessa natureza.

Sérgio Couto Advogados Associados

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Sergio Couto

Advogado inscrito na OAB/BA sob o nº 13.959, formado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador em 1996, atuando ao longo desses 22 anos desde sempre na área do Direito Tributário. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo JUSPODIUM, foi professor universitário da antiga Faculdade de Ciências da Bahia – FIB, onde lecionou no Curso de Ciências Contábeis, participando atualmente da Câmara de Assuntos Tributários – CAT, da Federação do Comércio do Estado da Bahia/FECOMÉRCIO, onde discute e propõe melhorias na legislação tributária em geral em todas as esferas tributantes.

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