Hoje vamos compartilhar com você as últimas novidades tributárias que impactam diretamente o cenário empresarial!
No dia 1º/08/2023, entrou em vigor a Lei Complementar nº 199/2023, contendo o tão aguardado Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
Essa iniciativa visa reduzir os custos associados ao cumprimento de obrigações tributárias e incentivar o cumprimento por parte dos contribuintes, unindo forças em todas as esferas: Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para as empresas, isso significa uma verdadeira alavanca de economia tributária e uma gestão mais fluida.
Dentre as medidas implementadas, destaca-se a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos, a utilização estratégica dos dados documentos desses para apurar tributos e fornecer declarações pré-preenchidas, além das respectivas guias de recolhimento de tributos. A simplificação não para por aí! Também haverá facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, através da unificação dos documentos de arrecadação.
Tudo isso se traduz em menos burocracia para vocês, contribuintes engajados no crescimento do país. Um Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) será o ponto focal para administrar essas ações de simplificação, buscando aperfeiçoar continuamente esses processos.
Nosso escritório está aqui para apoiar, sanar dúvidas e esclarecer questões relacionadas a essa importante mudança. Acreditamos que essa medida implicará em uma gestão tributária mais eficiente e econômica para todas as partes envolvidas.
Sérgio Couto – Advogado Sérgio Couto Advogados Associados
