Os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União têm até o dia 29 de abril para aderir às transações oferecidas pela PGFN. Abaixo, seguem os acordos cujos prazos se encerram esta semana:
➢ Programa de Regularização do Simples Nacional;
➢ Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional;
➢ Transação da Dívida Ativa do FGTS;
➢ Transação Extraordinária;
➢ Transação Excepcional;
➢ Transação Funrural;
➢ Transação da Dívida Ativa de Pequeno Valor;
➢ Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse);
Havendo interesse na formalização de tais acordos para fins de encerramento de litígios passíveis de enquadramento em tais normas, colocamos o nosso Escritório à inteira disposição para assessoramento e providências visando a extinção do respectivo crédito tributário.
