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STF DECIDE QUE É LÍCITO O PLANEJAMENTO QUE EVITE O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Carolina Teixeira Carolina Teixeira
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20 Maio, 2022
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O STF finalizou recentemente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2446, ajuizada pela...
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DA OBRIGATORIEDADE DA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL PARA AS EMPRESAS QUE USUFRUÍREM DA “ALÍQUOTA ZERO” DOS TRIBUTOS FEDERAIS.
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Carolina Teixeira Carolina Teixeira
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3 Maio, 2022
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Os setores beneficiados pelo PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos comemoraram...
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A TRIBUTAÇÃO RECEBIDA PELOS PODCASTERS VIA CROWNDFUNDING
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28 Abril, 2022
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O podcast é basicamente um programa de rádio que pode ser ouvido pela internet a...
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ÚLTIMA SEMANA PARA ADESÃO ÀS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PGFN
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Carolina Teixeira Carolina Teixeira
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26 Abril, 2022
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Os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União têm até o dia...
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TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS EM APOSTAS ON LINE
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24 Março, 2022
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A utilização de sites de apostas online vem fazendo parte da vida dos brasileiros há...
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AS GORJETAS PAGAS NOS BARES E RESTAURANTES NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL
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16 Março, 2022
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A taxa de serviço paga pelos clientes aos profissionais que os atendem em restaurantes, bares...
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REABERTURA DOS PRAZOS DE TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS NA PGFN
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Carolina Teixeira Carolina Teixeira
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25 Fevereiro, 2022
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Programa de Retomada FiscalDescontos e parcelamentos Através da Portaria PGFN/ME nº 1.701 de 23 de...
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A PGFN RECONHECE EXPRESSAMENTE A NÃO TRIBUTAÇÃO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS NAS OPERAÇÕES DE PERMUTA DAS EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO
DA OBRIGATORIEDADE DA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL PARA AS EMPRESAS QUE USUFRUÍREM DA “ALÍQUOTA ZERO” DOS TRIBUTOS FEDERAIS.