Dívida de ICMS na Bahia?
Atenção, contribuintes da Bahia! Saiu o Edital de Transação PGE-BA nº 02/2026. Se você tem débitos de ICMS inscritos em dívida ativa ATÉ 31/12/2025, essa é a oportunidade para regularizar sua situação fiscal com até 95% de desconto em multas e juros.
Confira os principais pontos:
O que pode ser negociado?
• Débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
• Débitos de pequeno valor (até R$ 200 mil por CPF/CNPJ-base, apurados em 10/09/2026).
• Débitos de empresas com recuperação judicial concedida.
Atenção: O valor principal da dívida não sofrerá reduções.
Opções de Desconto (aplicados sobre multas e juros)
• 95% OFF: Para pagamento à vista em todas as modalidades.
• 75% OFF: Para pagamento parcelado (1 + 2x para difícil recu
peração/recuperação judicial ou 1 + 5x para irrecuperáveis).
Prazo de Adesão
• Início: 15 de setembro de 2026
• Término: 18 de dezembro de 2026
Como Aderir?
1. Acesse o Portal da Dívida Ativa da PGE-BA ( Portal Dívida Ativa - PGE-BA ) ou o site da SEFAZ-BA.
🔗 Salve este post para não perder o prazo e compartilhe com quem precisa saber disso!
Comentários