Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)
Foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1 que instituiu o Programa de Redução de...
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PERSE – URGENTE – EXCLUSÃO DE ATIVIDADES/CNAE’S DO BENEFÍCIO FISCAL
Por força do disposto na Medida Provisória nº 1.147/2022, no último dia 29/12/2022, foi publicada...
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ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
Foi publicada no diário oficial do estado da Bahia (22/12/2022), a Lei estadual nº 14.525,...
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ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA
Foi publicada no diário oficial do estado da Bahia (22/12/2022), a Lei estadual nº 14.527,...
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ALTERAÇÕES NO PERSE PROMOVIDAS PELA MP Nº 1.147/2022
A Medida Provisória (MP) nº 1.147/2002, publicada em 21 de dezembro de 2022, promoveu profundas...
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MUNICÍPIO DE SALVADOR PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Hoje, 21/12/2022, foi publicada a lei municipal nº 9.655/2022, promovendo alterações na legislação tributária municipal,...
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STJ JULGARÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º PROPORCIONAL REFERENTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, EM CARÁTER REPETITIVO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou os Recursos Especiais (REsp) nº 1.974.197, 2.000.020, 2.003.967...
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O DECRETO Nº 11.249/2022 E A OFERTA DE CRÉDITOS / PRECATÓRIOS PERANTE A UNIÃO
O Presidente da República publicou o Decreto nº 11.249/2022, contendo diversas normas sobre o procedimento...
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STJ JULGARÁ A POSSIBILIDE DE EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais nº...
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ENTENDE QUE É IMPENHORÁVEL VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que são IMPENHORÁVEIS saldos de...
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