A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA ANUAL DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DA BAHIA
O nosso Escritório tem assessorado juridicamente a FECOMÉRCIO/BA e os 23 sindicatos a ela vinculados,...
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STJ DECIDE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE CONJUNTA
Em 15/06/2022, a Corte Superior do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial...
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STF PROÍBE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA
No dia 03/6/2022 o Supremo Tribunal Federal - STF finalizou o julgamento da Ação Direta...
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A PGFN RECONHECE EXPRESSAMENTE A NÃO TRIBUTAÇÃO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS NAS OPERAÇÕES DE PERMUTA DAS EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO
A Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN publicou em 11/4/2022 o Despacho da PGFN nº...
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O STF JULGARÁ DEFINIVAMENTE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PENSÕES ALIMENTÍCIAS
Em 15/03/2022 o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF determinou que fosse novamente...
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AS CRIPTOMOEDAS E A TRIBUTAÇÃO
O avanço da tecnologia tem gerado uma série de mudanças e novidades no mundo inteiro...
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A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS PODE AUMENTAR CONSIDERALMENTE AS CHANCES DE DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.
Recente foi divulgado um estudo realizado por Davi Cozzi do Amaral, julgador do Tribunal...
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AS CRIPTOMOEDAS E A RECEITA FEDERAL.
Recentemente a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1888 de 03 de maio de...
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A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS LOCADORAS DE VEÍCULOS
A Prefeitura de Salvador vem cobrando das empresas locadoras de veículos o Imposto Sobre Serviços...
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CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES E A PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS PELO MUNICÍPIO DO SALVADOR
No último dia 27/12/2018, foi introduzido o parágrafo oitavo do art. 85 do Código Tributário...
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