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A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA ANUAL DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DA BAHIA
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Manuela Tabatinga
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11 Agosto, 2022
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O nosso Escritório tem assessorado juridicamente a FECOMÉRCIO/BA e os 23 sindicatos a ela vinculados,...
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STJ DECIDE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE CONJUNTA
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11 Agosto, 2022
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Em 15/06/2022, a Corte Superior do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial...
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STF PROÍBE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA
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9 Junho, 2022
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No dia 03/6/2022 o Supremo Tribunal Federal - STF finalizou o julgamento da Ação Direta...
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A PGFN RECONHECE EXPRESSAMENTE A NÃO TRIBUTAÇÃO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS NAS OPERAÇÕES DE PERMUTA DAS EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO
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6 Maio, 2022
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A Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN publicou em 11/4/2022 o Despacho da PGFN nº...
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O STF JULGARÁ DEFINIVAMENTE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PENSÕES ALIMENTÍCIAS
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18 Abril, 2022
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Em 15/03/2022 o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF determinou que fosse novamente...
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AS CRIPTOMOEDAS E A TRIBUTAÇÃO
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11 Março, 2022
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A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS PODE AUMENTAR CONSIDERALMENTE AS CHANCES DE DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.
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11 Fevereiro, 2022
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Recente foi divulgado um estudo realizado por Davi Cozzi do Amaral, julgador do Tribunal...
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AS CRIPTOMOEDAS E A RECEITA FEDERAL.
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Recentemente a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1888 de 03 de maio de...
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A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS LOCADORAS DE VEÍCULOS
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A Prefeitura de Salvador vem cobrando das empresas locadoras de veículos o Imposto Sobre Serviços...
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CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES E A PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS PELO MUNICÍPIO DO SALVADOR
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No último dia 27/12/2018, foi introduzido o parágrafo oitavo do art. 85 do Código Tributário...
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