STF DECIDE QUE É LÍCITO O PLANEJAMENTO QUE EVITE O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
O STF finalizou recentemente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2446, ajuizada pela...
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A PGFN RECONHECE EXPRESSAMENTE A NÃO TRIBUTAÇÃO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS NAS OPERAÇÕES DE PERMUTA DAS EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO
A Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN publicou em 11/4/2022 o Despacho da PGFN nº...
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DA OBRIGATORIEDADE DA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL PARA AS EMPRESAS QUE USUFRUÍREM DA “ALÍQUOTA ZERO” DOS TRIBUTOS FEDERAIS.
Os setores beneficiados pelo PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos comemoraram...
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A TRIBUTAÇÃO RECEBIDA PELOS PODCASTERS VIA CROWNDFUNDING
O podcast é basicamente um programa de rádio que pode ser ouvido pela internet a...
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ÚLTIMA SEMANA PARA ADESÃO ÀS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PGFN
Os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União têm até o dia...
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O STF JULGARÁ DEFINIVAMENTE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PENSÕES ALIMENTÍCIAS
Em 15/03/2022 o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF determinou que fosse novamente...
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O PERSE E O DIREITO À ALÍQUOTA “ZERO” DOS TRIBUTOS FEDERAIS PARA AS EMPRESAS QUE EXERÇAM AS ATIVIDADES CONTEMPLADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI
No último dia 18/03/2022, os segmentos de eventos, hotelaria, turismo e cinemas comemoraram muito a...
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TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS EM APOSTAS ON LINE
A utilização de sites de apostas online vem fazendo parte da vida dos brasileiros há...
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BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PARA O SETOR DE EVENTOS (PERSE)
Na última sexta-feira (18/03/2022), o Congresso Nacional decretou o restabelecimento das partes vetadas da Lei...
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RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional
Foi publicada a Lei Complementar nº 193/2022, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento...
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